Sim, totalmente. O modelo de geração distribuída compartilhada (também chamado de SCEE, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica) é legal e regulamentado no Brasil.
Base legal
A compensação de energia por geração distribuída é regulamentada no Brasil desde 2012 e consolidada na Lei Federal nº 14.300/2022, que estabeleceu o marco legal da micro e minigeração distribuída. As regras operacionais estão nas Resoluções Normativas ANEEL nº 687/2015 e nº 1.000/2021.
Consórcio legalmente constituído
A Astra atua dentro dessas normas, e você participa de um consórcio de consumidores legalmente constituído, com contrato registrado e operação auditável pela Cemig e pela ANEEL. Ao aderir, você vira consorciado do Consórcio Astra Geração Compartilhada (CNPJ 65.570.751/0001-99).