Termos de Uso do Site

Última atualização: 22 de abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site astraenergia.com.br e seus serviços digitais, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Estes Termos regulam exclusivamente o uso do site e da plataforma digital. A contratação dos serviços de geração compartilhada de energia solar é regida por Termo de Adesão Comercial específico, assinado digitalmente no momento da contratação.

Operador do site: ASTRA GESTAO DE ENERGIA LTDA CNPJ: 65.022.917/0001-32 Endereço: Rua Monte Alegre, 49, Serra, Belo Horizonte/MG, CEP 30.240-230 Email: [email protected] Telefone: (31) 3193-1106

2. Sobre o Site e os Serviços

O site da Astra Energia oferece:

Acesso público (sem cadastro):

Informações sobre geração compartilhada de energia solar
Simulador de economia (estimativa visual, sem armazenamento de dados)
Conteúdos educativos (quando disponíveis)

Área logada (com cadastro):

Painel do cliente com acesso a faturas, consumo, contratos e suporte
Chat de atendimento (bot automatizado e atendimento humano)
Gestão de dados cadastrais

A Astra Energia atua na estruturação, gestão e intermediação de participação em geração compartilhada, viabilizando a alocação de créditos de energia solar conforme a Lei 14.300/2022, normas aplicáveis da ANEEL e procedimentos da distribuidora local.

A Astra não é distribuidora de energia elétrica nem comercializadora varejista. A compensação de créditos é realizada pela Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), conforme a regulamentação aplicável, e a Astra não possui vínculo societário ou operacional com a distribuidora.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Criação de Conta

Para acessar a área logada e contratar nossos serviços, você precisa criar uma conta fornecendo:

Nome completo, CPF, email, telefone, endereço
Senha de acesso (escolhida por você no momento do cadastro)

Nos passos seguintes, você fornecerá:

Número da instalação Cemig e dados da conta de energia
Cópia da fatura de energia (formato PDF ou imagem)

3.2. Processo de Contratação

O processo de contratação segue estas etapas:

Criação de conta (fornecimento de dados cadastrais e escolha de senha)
Envio da conta Cemig (análise do consumo e elegibilidade)
Confirmação dos dados (validação cadastral)
Assinatura digital do Termo de Adesão Comercial (formalização da contratação)
Análise e aprovação (verificação regulatória e operacional)
Ativação (inserção na base da Cemig e início da geração de créditos)

Importante: A conta é criada no primeiro passo, mas a contratação efetiva do serviço ocorre apenas após a assinatura do Termo de Adesão Comercial. A contratação pode ser recusada se houver impedimento cadastral, débito junto à Cemig, inconsistência nos dados da unidade consumidora ou inelegibilidade operacional.

3.3. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
Manter a confidencialidade da sua senha de acesso
Todas as atividades realizadas em sua conta
Atualizar seus dados cadastrais quando houver alterações

Não compartilhe sua senha. Se suspeitar de acesso não autorizado, altere sua senha imediatamente e entre em contato conosco.

3.4. Suspensão ou Encerramento de Conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

Você fornecer informações falsas ou fraudulentas
Violar estes Termos de Uso ou o Termo de Adesão Comercial
Utilizar o site de forma abusiva ou ilegal
Permanecer inadimplente por período superior ao previsto no Termo de Adesão

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento através do email [email protected] ou pelo painel do cliente.

4. Uso Aceitável do Site

Ao utilizar o site, você concorda em NÃO:

❌ Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros ❌ Enviar spam, malware ou conteúdo malicioso ❌ Tentar acessar áreas restritas sem autorização ❌ Usar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas sem permissão expressa ❌ Realizar engenharia reversa ou descompilar o código do site ❌ Sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura técnica do site ❌ Coletar dados de outros usuários sem consentimento ❌ Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade

Violações podem resultar em suspensão de acesso e medidas legais cabíveis.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site - incluindo textos, imagens, logotipos, vídeos, código-fonte, design gráfico e marca "Astra Energia" - é de propriedade exclusiva da Astra Energia ou de seus licenciadores, protegido por direitos autorais e propriedade industrial (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É proibido:

Copiar, reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo sem autorização
Usar a marca "Astra Energia" ou logotipos sem licença por escrito
Criar obras derivadas baseadas no conteúdo do site

Uso permitido: Você pode visualizar e baixar conteúdo exclusivamente para uso pessoal e não comercial.

6. Conteúdo Enviado por Usuários

6.1. Chat e Atendimento

Ao usar o chat de atendimento, você pode enviar mensagens, documentos e imagens. Você é responsável pelo conteúdo que envia e concorda em não enviar:

Informações falsas ou enganosas
Conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou discriminatório
Material protegido por direitos autorais de terceiros sem autorização

6.2. Comentários e Feedback (quando disponíveis)

Se o site passar a oferecer funcionalidades de comentários, avaliações ou feedback público, você concede à Astra Energia uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar, modificar, reproduzir e divulgar esse conteúdo pelo prazo necessário à operação, divulgação e melhoria dos serviços, observado o direito de exclusão quando aplicável.

7. Simulador de Economia

O simulador de economia disponível no site é uma ferramenta de estimativa visual baseada em:

Tipo de instalação informado (monofásico, bifásico, trifásico)
Valor médio da conta de luz
Percentual de desconto médio praticado pela Astra

O simulador NÃO:

Armazena dados inseridos (os valores não são salvos)
Constitui proposta vinculante ou garantia de economia
Substitui a análise técnica detalhada do consumo

Os valores reais de economia são informados após análise da fatura Cemig e constam no Termo de Adesão Comercial assinado digitalmente.

8. Disponibilidade do Site

Fazemos o possível para manter o site disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos:

Acesso ininterrupto ou livre de erros
Ausência de vírus ou componentes maliciosos (use antivírus atualizado)
Compatibilidade com todos os dispositivos e navegadores

Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais que causem indisponibilidade temporária. Sempre que possível, avisaremos com antecedência.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Uso do Site

Na máxima extensão permitida por lei, a Astra Energia não se responsabiliza por:

Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso (ou impossibilidade de uso) do site
Perda de dados, lucros ou oportunidades de negócio
Ações de terceiros (hackers, vírus, ataques cibernéticos)
Conteúdo de sites de terceiros acessados via links em nosso site

9.2. Serviços de Energia (regidos pelo Termo de Adesão)

A relação comercial referente aos serviços de geração compartilhada - incluindo prazos, responsabilidades, compensação de créditos, cobrança e cancelamento - é regulada exclusivamente pelo Termo de Adesão Comercial, não por estes Termos de Uso.

10. Links para Sites de Terceiros

O site pode conter links para sites de terceiros (ex: Cemig, ANEEL, instituições financeiras). A Astra Energia não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites.

Recomendamos que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de qualquer site de terceiros que visitar.

11. Modificações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando houver alterações relevantes:

📧 Notificaremos você por email ou aviso destacado no site 📅 A nova versão entrará em vigor 30 dias após a publicação ✅ O uso continuado do site após a data de vigência constitui aceitação dos novos Termos

Se você não concordar com as alterações, deverá descontinuar o uso do site.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que detalha:

Quais dados coletamos e por quê
Como usamos, armazenamos e protegemos suas informações
Com quem compartilhamos seus dados
Seus direitos conforme a LGPD (Lei 13.709/2018)

Ao utilizar o site, você concorda com a Política de Privacidade.

13. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Resolução de conflitos: Eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos serão resolvidas de acordo com a legislação brasileira. Observadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com exclusão de qualquer outro.

14. Disposições Gerais

14.1. Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Astra Energia sobre o uso do site.

14.2. Independência de Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

14.3. Renúncia

A não exigência de cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

14.4. Cessão

Você não pode transferir ou ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. A Astra Energia poderá ceder estes Termos no contexto de reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência de operação, mediante preservação dos direitos dos usuários.

15. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Astra Energia ASTRA GESTAO DE ENERGIA LTDA CNPJ: 65.022.917/0001-32 Endereço: Rua Monte Alegre, 49, Serra, Belo Horizonte/MG, CEP 30.240-230 Email: [email protected] Telefone: (31) 3193-1106 Horário de atendimento: Segunda a sexta, 9h às 18h

Versão: 2.0 Data de publicação: 22 de abril de 2026